COVID – LISTA SERVIÇOS ESSENCIAIS – CONFLITO C/ DECRETO ESTADUAL OU MUNICIPAL – PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO.

Foi publicado no dia 11 de maio de 2020 o Decreto n. 10.344/2020, que ampliou o rol de serviços e atividades essenciais e, por conseguinte, autorizando o funcionamento das atividades ali descritas durante a pandemia.

Contudo, dúvida comum surge quando há algum decreto estadual ou municipal estabelecendo a proibição de funcionamento das atividades idênticas que foram liberadas pelo Governo Federal.

O que fazer? Pode funcionar ou não pode?

Conforme decisão do STF compete concorrentemente à União, Estados e Municípios adotarem medidas de segurança para enfrentamento da COVID-19, ou seja, todos podem legislar sobre a matéria.

Ou seja, todos os três entes têm poderes para disciplinar a matéria, razão pela qual, ainda que o Governo Federal tenha liberado a atividade, havendo decreto em sentido contrário por outro ente, há que se observar a proibição.

Esse é o meu entendimento.

Juiz de Fora, 13 de maio de 2020.

THIAGO AARESTRUP BRANDÃO

OABMG 88417

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