LOCKDOWN – BANCO DE HORAS NEGATIVO – IMPOSSIBILIDADE

Por meio do presente artigo, venho esclarecer a respeito das dúvidas que estão surgindo sobre as horas não trabalhadas pelo empregado durante os dias de lockdown e a possibilidade de estipulação de banco de horas em favor da empresa, também chamado de banco de horas negativo.

Pois bem.

A CLT dispõe em seu artigo 59 a possibilidade de patrão e empregado ajustarem por acordo individual escrito, que o excesso de horas trabalhadas em um dia pode ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. 

Ou seja, o artigo 59 da CLT estipulou a possibilidade de pactuação entre empregado e empresa do banco de horas.

Dispõe ainda o mesmo artigo, em seu parágrafo 5º, que a compensação das horas deverá ocorrer no prazo máximo de seis meses.

E, por fim, o parágrafo 6º do art. 59 da CLT estipulou que é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. 

Portanto, a lei trabalhista outorga à empresa e aos empregados a possibilidade de estipulação de banco de horas, cuja compensação deve ocorrer em até seis meses ou de acordo de compensação (que não é um banco de horas), tácito ou escrito, para compensação no mesmo mês.

Ocorre que tanto o banco de horas quanto o acordo de compensação são claros ao dizer que o excesso de um dia será compensado posteriormente, o que significa dizer que não há espaço para a estipulação de banco de horas negativo, ou seja, compensar posteriormente os dias parados durante o lockdown.

Desta forma, a não ser que a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho prevejam a situação de banco de horas negativo, absolutamente ilegal a atitude de algumas empresas em querer descontar os dias que a empresa ficou impossibilitada de funcionar por conta do lockdown nos salários do empregado ou então querer “compensar” as horas dos dias não trabalhados por conta dessa situação, determinando que o empregado faça horas extras nos dias que a empresa voltar a funcionar, recusando-se a pagar as horas extras devidas.

Esclareço, por derradeiro, que na vigência da Medida Provisória 927/2020, abriu-se a possibilidade da pactuação de banco de horas negativo, porém, referida MP não foi convertida em lei e perdeu os seus efeitos.

Desta forma, mostra-se ainda mais claro que não há espaço para a estipulação de banco de horas negativo com a atual legislação trabalhista, haja vista que se fosse permitido, não haveria necessidade da edição da citada MP, o que só confirma a opinião exarada neste artigo.

Portanto, caro trabalhador, se essa situação está ocorrendo com você, não hesite em procurar um advogado especialista para te ajudar a fazer valer os seus direitos.

Fique firme na luta e um abraço.

THIAGO BRANDÃO

Atualização em 01/05/2021: Com a medida provisória 1046/2021, abriu-se novamente a possibilidade de estipulação de banco de horas negativo, pelo prazo de cento e vinte dias a contar de 28 de abril de 2021. Vencido esse prazo e se a MP não virar lei, não mais poderá subsistir essa modalidade de banco de horas.

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