LOCKDOWN – BANCO DE HORAS NEGATIVO – IMPOSSIBILIDADE

Por meio do presente artigo, venho esclarecer a respeito das dúvidas que estão surgindo sobre as horas não trabalhadas pelo empregado durante os dias de lockdown e a possibilidade de estipulação de banco de horas em favor da empresa, também chamado de banco de horas negativo.

Pois bem.

A CLT dispõe em seu artigo 59 a possibilidade de patrão e empregado ajustarem por acordo individual escrito, que o excesso de horas trabalhadas em um dia pode ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. 

Ou seja, o artigo 59 da CLT estipulou a possibilidade de pactuação entre empregado e empresa do banco de horas.

Dispõe ainda o mesmo artigo, em seu parágrafo 5º, que a compensação das horas deverá ocorrer no prazo máximo de seis meses.

E, por fim, o parágrafo 6º do art. 59 da CLT estipulou que é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. 

Portanto, a lei trabalhista outorga à empresa e aos empregados a possibilidade de estipulação de banco de horas, cuja compensação deve ocorrer em até seis meses ou de acordo de compensação (que não é um banco de horas), tácito ou escrito, para compensação no mesmo mês.

Ocorre que tanto o banco de horas quanto o acordo de compensação são claros ao dizer que o excesso de um dia será compensado posteriormente, o que significa dizer que não há espaço para a estipulação de banco de horas negativo, ou seja, compensar posteriormente os dias parados durante o lockdown.

Desta forma, a não ser que a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho prevejam a situação de banco de horas negativo, não me parece lícito proceder sem o amparo desses instrumentos, sob pena da empresa constituir um passivo trabalhista e futuramente ser autuada pelos órgãos de fiscalização ou sofrer uma ação trabalhista pelo empregado prejudicado, quando então terá que pagar as horas extras com seus acréscimos legais.

Esclareço, por derradeiro, que na vigência da Medida Provisória 927/2020, abriu-se a possibilidade da pactuação de banco de horas negativo, porém, referida MP não foi convertida em lei e perdeu os seus efeitos.

Desta forma, mostra-se ainda mais claro que não há espaço para a estipulação de banco de horas negativo com a atual legislação trabalhista, haja vista que se fosse permitido, não haveria necessidade da edição da citada MP, o que só confirma a opinião exarada neste artigo.

Juiz de Fora, 8 de março de 2021.

THIAGO AARESTRUP BRANDÃO

OABMG 88417

EMAIL: contato@thiagobrandao.com.br

Telefone/whatsapp: (32)99194-0995.

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