Dúvida comum que muitos empresários e contadores estão é se a decisão judicial proferida pelo TRF da 1ª Região, que suspendeu os efeitos da MP […]
COVID – LISTA SERVIÇOS ESSENCIAIS – CONFLITO C/ DECRETO ESTADUAL OU MUNICIPAL – PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO.
Foi publicado no dia 11 de maio de 2020 o Decreto n. 10.344/2020, que ampliou o rol de serviços e atividades essenciais e, por conseguinte, […]