FUI DISPENSADO, A EMPRESA PAGOU A RESCISÃO, MAS NÃO ENTREGOU AS GUIAS RESCISÓRIAS, O QUE FAÇO?

Situação bastante comum consiste na dispensa do trabalhador pela empresa, com o pagamento das verbas rescisórias através de depósito na conta bancária.

Contudo, a empresa não entrega ao trabalhador as guias rescisórias, composta do TRCT, da chave de conectividade e das guias CD/SD.

Pior, algumas empresas ignoram a obrigação de efetuar a baixa no contrato de trabalho na carteira de trabalho.  

Essa situação causa inúmeros transtornos ao trabalhador, pois sem esses documentos, ele não pode receber o FGTS que foi depositado ao longo do contrato de trabalho, muito menos a multa de 40% do FGTS que a empresa paga quando dispensa o empregado sem justa causa.

De igual forma o empregado não consegue se habilitar no seguro desemprego e certamente isso o prejudica, já que irá atrasar o pagamento do benefício quitado pelo governo e isso pode causar sérios prejuízos ao sustento da família.

Até novembro de 2017, essa situação era tratada pelos Tribunais do Trabalho como mera irregularidade formal, que não atraía qualquer punição para as empresas.

Contudo, a partir desta data, ou seja, novembro de 2017, com a Reforma Trabalhista, foi dada nova redação ao parágrafo 6º do artigo 477 da CLT.

Eis a redação do citado parágrafo, com destaques para os pontos importantes:

§ 6o  A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.  

Portanto, a partir de então, se a empresa não entregar os documentos rescisórios ao trabalhador, será penalizada com a aplicação da multa do art. 477, parágrafo 8º da CLT, que tem a seguinte redação:

§ 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.  

Desta forma, caro trabalhador, se essa situação ocorreu com você, saiba que a empresa deve lhe pagar multa equivalente ao seu último salário, devidamente atualizado, pelo descumprimento da legislação trabalhista, independentemente de você ter sofrido prejuízo ou não.

Não se desconhece a existência da Súmula 462 do TST, contudo ela está  desatualizada, já que foi editada antes da Reforma Trabalhista e a nova lei prevalece sobre o antigo entendimento consagrado na referida Súmula.

Por isto eu digo, lute por seu direito!

Forte abraço.

Thiago Brandão

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