DIREITOS TRABALHISTAS DOS MOTORISTAS DA UBER! NOVAS DECISÕES JUDICIAIS!

Se você é ou já foi motorista de aplicativo, certamente algum dia já se fez essa pergunta!

Não é novidade que atualmente muito trabalhadores optaram por este tipo de trabalho, seja como fonte exclusiva de renda ou para complementá-la.

Os aplicativos de transporte urbano, em especial a Uber, têm sido uma boa opção para pessoas que perderam seus empregos e estão em busca de uma oportunidade de trabalho, ainda mais em tempos de pandemia.

A facilidade em aderir ao aplicativo de transporte em questão é o maior atrativo para os interessados, os quais, contudo, após trabalhar por muito tempo nessa condição sem qualquer direito trabalhista (férias, FGTS, 13º salário, horas extras, seguro contra acidentes, etc.) se perguntam: TENHO ALGUM DIREITO TRABALHISTA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO?

Pois bem.

Para responder a essa pergunta, primeiro precisamos entrar um pouco mais a fundo sobre a história desses aplicativos.

A Uber é uma empresa de origem Norte Americana, foi fundada oficialmente em junho de 2010, na cidade de São Francisco.

Inicialmente focada em um serviço com carros de luxo, a empresa expandiu rapidamente o portfólio de produtos e sua presença pelo mundo com o objetivo de aproximar pessoas e revolucionar o modo de se movimentar nas cidades.

Desta forma a Uber foi criada nos EUA e com base nas legislações vigentes naquele país. Não obstante, ela deve observar as nossas leis para funcionar em nosso país, as quais são bastantes diferentes de seu país de origem.

No caso da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) deve ser observado o que estabelecem os artigos 2º e 3º:

Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Os artigos acima estabelecem quais são os requisitos para caracterização do vínculo de emprego: pessoa física (empregado), subordinação, onerosidade, habitualidade ou não eventualidade e alteridade.

Deve-se deixar claro que o vínculo de emprego não será configurado na falta de qualquer um desses requisitos.

Para facilitar a compreensão do leitor explicaremos brevemente o que se refere cada um dos requisitos acima: por onerosidade se entende como salário ou remuneração; habitualidade ou não eventualidade é o que se reconhece como o tempo de trabalho necessário para desenvolver a atividade da empresa, podendo ser alternado ou não; a alteridade é o risco que o empregador assume pela sua atividade empresarial, o qual não pode ser transferido para o empregado e a subordinação é o que se conhece como a dependência do empregado perante o empregador.

Este último (subordinação) é o que mais no interesse no momento e é o que a Uber alega em juízo para se defender das ações trabalhistas.

A subordinação possui várias facetas, entre elas a subordinação psíquica, que é aquela que o prestador de serviços (empregado, no caso) fica vinculado à prestação dos serviços pela necessidade de subsistência ou até mesmo para que não seja excluído daquela prestação por não ter realizado ativações suficientes para a permanência na plataforma, o que é muito comum nos casos dos motoristas da Uber, sob pena de desligamento unilateral por parte da empresa.

Foi com base nesse entendimento que o TRT da 11ª Região entendeu que estão presentes todos os requisitos da relação de emprego entre um motorista e a Uber.

A Desembargadora Relatora do caso afirmou que os motoristas da Uber “não podem escolher o preço das viagens, trajetos a serem percorridos e quais clientes vão transportar (limite de cancelamentos de corridas)”, destacando ainda que o percentual das viagens auferido pela reclamada é dinâmico, os recibos são emitidos pela própria plataforma, fiscalização e controle por GPS e meios telemáticos, controle da forma da condução do veículo e velocidade.

A Relatora ainda ponderou: “Tais fatos não condizem com a autonomia defendida pela reclamada”, apontou a magistrada, que ainda citou a doutrina para dizer que existe uma “subordinação psíquica” entre a empresa e os motoristas: “Nesse contexto, a subordinação psíquica é aquela em que o prestador de serviços (empregado, no caso) fica vinculado à prestação dos serviços pela necessidade de subsistência ou até mesmo para que não seja excluído daquela prestação por não ter realizado ativações suficientes para a permanência naquele vínculo ao alvedrio do algoritmo/organização”.

A reclamação trabalhista em comento, que originou o voto acima, tramita sob o número 0000416-06.2020.5.11.0011.

Em outra reclamação ajuizada por outro motorista em desfavor da Uber (Processo nº 0100853-94.2019.5.01.0067) o TRT da 1ª Região decidiu favoravelmente ao trabalhador, sob o fundamento que “a transformação da realidade social trouxe a expansão do conceito e do alcance da subordinação, a exemplo da Lei 12.551/2011 que diz que “os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”

A Desembargadora Relatora do processo acima ressaltou, ainda, que devido a tecnologia aplicada, os meios telemáticos de fiscalização permitem um controle tão ou mais eficiente e intenso quanto o promovido por meio presencial: “Em resumo, o que Uber faz é codificar o comportamento dos motoristas, por meio da programação do seu algoritmo, onde insere suas estratégias de gestão, sendo que referida programação fica armazenada em seu código-fonte, sendo alimentada pelo enorme volume de dados tratados, captados a cada instante da prestação de serviços. Realiza, pois, controle, fiscalização e comando por programação neo-fordista. O conceito de subordinação, assim, torna-se mais sofisticado mas não deixa de ser a forma pela qual se dá a organização do processo produtivo“.

Essas decisões, em nosso entender, parecem ser a mais justas e condizentes com o Direito pátrio. Além disso, ela se mostra atualizada e harmônica com o Direito Comparado, haja vista que recentemente a Suprema Corte britânica decidiu que os motoristas de Uber são empregados e têm direitos básicos como tais.

Em que pesem as decisões acmia, o TST já decidiu em outras oportunidades que não há vínculo de emprego entre aplicativos e seus respectivos motoristas.

Contudo, as decisões proferidas pelo TRT da 1ª Região e TRT da 11ª Região abriram grande precedente para nova discussão da matéria no âmbito do próprio TST, que tem o dever de uniformizar a jurisprudência da trabalhista, nos termos do art. 896, “a” e §7º da CLT.

Portanto, com a evolução do entendimento sobre o tema, seja aqui no Brasil ou fora dele, a resposta para a pergunta dever ser respondida de forma positiva, ou seja, os motoristas de aplicativos fazem jus a todos os direitos trabalhistas de um empregado comum, haja vista o vínculo de emprego existente entre eles e a plataforma.

Nesses casos, reconhecido o vínculo através de decisão judicial, você motorista terá direito a carteira assinada, depósitos mensais do FGTS, proteção pela seguridade social em caso de acidente ou doença, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço e em caso de rescisão do contrato, direito às verbas rescisórias, tais como aviso prévio, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% do FGTS, além de fazer jus ao seguro desemprego.

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Thiago Brandão e Oldair de Assis F. Júnior.

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