DISSECANDO A MEDIDA PROVISÓRIA 936 – PROGRAMA EMERGENCIAL DE EMPREGO E RENDA.

A MP 936 de 01 de abril de 2020 estabeleceu dois benefícios emergenciais, cujo pagamento integral ou parcial será feito pelo Governo Federal, respectivamente, a saber:

1 – Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

2 – Redução parcial da Jornada e Salários.

Antes da análise pormenorizada de cada um dos benefícios emergenciais, menciono os pontos em comum:

Dos pontos em Comum para os dois benefícios emergenciais:

Os dois benefícios emergenciais devem obrigatoriamente ser pactuados via acordo individual escrito entre patrão e empregado, desde que:

  1. O empregado receba até 3 salários mínimos ou
  2. Receba salário igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, R$12.202,12 e seja portador de diploma de nível superior.

Para os empregados que recebem acima de 3 salários mínimos e não estejam incluídos na alínea b acima, ou seja, entre 3 salários mínimos e R$12.202,12, somente pode haver o pagamento do benefício emergencial por meio de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, com exceção da redução proporcional da jornada e salário até 25%, que neste específico caso poderá ser feita indistintamente para qualquer trabalhador via acordo individual.

A forma de operacionalização dos dois benefícios é a seguinte: o patrão envia para o empregado o acordo individual escrito com 2 dias de antecedência e em 10 dias da assinatura do acordo, o patrão deve comunicar ao Ministério da Economia e ao sindicato laboral esse ajuste. O pagamento do benefício será feito 30 dias após a assinatura do acordo e enquanto durar este.

A forma de transmissão do acordo individual para o Ministério da Economia e para o sindicato ainda depende de regulamentação pelo Ministério.

Se o patrão não informar a celebração do acordo em 10 dias, ele será obrigado a pagar o salário integral, sem redução e a data do início do benefício emergencial será a partir da comunicação e o pagamento, 30 dias após.

O valor do benefício emergencial terá como base o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito caso dispensado sem justa causa. Explico melhor quando comentar cada um dos benefícios especificamente.

Realizado o acordo individual, o empregado tem estabilidade durante o prazo desse e ao fim do mesmo, por período equivalente. Exemplo: foi pactuada a redução da jornada e salário em 50% por 30 dias, o empregado, durante o acordo, tem estabilidade e ao fim do acordo tem mais 30 dias de estabilidade. Se for pactuada a suspensão do contrato por 60 dias, o empregado tem estabilidade durante o tempo da suspensão e por mais 60 dias após o término desta.

Se o empregador dispensar o empregado durante o período de estabilidade fica obrigado ao pagamento das verbas rescisórias previstas na legislação em vigor, acrescido das penalidades constantes do artigo 10 da MP 936, a saber:

I – cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

II – setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou

III – cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Questão importante que deve ser observada é que o empregado que ocupe cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, seja titular de mandato eletivo, que receba benefício do INSS, esteja em gozo do seguro desemprego, em qualquer de suas modalidades, ou receba bolsa qualificação a que alude o artigo 2º-A da Lei 7998/90, não tem direito ao complemento do Governo, seja no caso de redução da jornada e salário, seja no caso de suspensão do contrato.

Assim, se o empregado recebe aposentadoria, auxílio-doença em um dos contratos de trabalho (caso tenha dois empregos), ou algum outro benefício continuado da Previdência Social, ou se enquadre em uma das hipóteses acima, ele não terá direito ao complemento do Governo, o que não impede, todavia, de ser firmado o acordo individual escrito, embora ele tenha que saber que terá prejuízo remuneratório.

De todo modo, o empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um benefício emergencial para cada vínculo com redução proporcional de jornada ou suspensão do contrato, o que seria o caso dos professores com mais de um emprego, por exemplo.

Os acordos de suspensão ou redução proporcional da jornada e salário podem ser feitos até a data limite prevista para o fim do estado de calamidade, que segundo Decreto Legislativo n. 6 de 2020 é o dia 30 de dezembro de 2020, ou até outro decreto que estipule a antecipação desta data ou o fim do estado de calamidade.

Os acordos individuais de suspensão ou de redução da jornada e salário podem ser aplicados sucessivamente, respeitando o prazo máximo de 90 dias na junção dos dois.

Os benefícios emergenciais também podem ser estipulados via acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, ocasião em que os seus termos serão tratados entre empresa e sindicato laboral ou entre sindicato patronal e sindicado laboral.

Feitas essas iniciais considerações, passo a discorrer sobre cada um dos benefícios emergenciais.

Da Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho:

A suspensão temporária do contrato de trabalho deve ser pactuada entre patrão e empregado pelo prazo máximo de 60 dias, podendo ser intercalado em dois períodos de 30 dias cada, SEMPRE através de acordo escrito e individual, que será remetido ao empregado com 2 dias de antecedência ao início da suspensão.

Durante o período de suspensão o salário do empregado será pago pelo Governo Federal.

O valor do salário será equivalente ao que o empregado teria direito a receber do seguro desemprego, caso fosse dispensado sem justa causa.

O teto salarial a ser pago pelo Governo Federal é o teto do seguro desemprego, ou seja, R$1.813,00.

Durante o período de suspensão o empregado faz jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador. Exemplo: plano de saúde, plano odontológico, vale refeição que não esteja atrelado à necessidade de presença do empregado ao emprego, etc. Não entram nesses benefícios os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, vale transporte e etc.

Algumas convenções coletivas estabelecem que o empregado faz jus a tíquete refeição de um valor ali fixado, por dia efetivamente trabalhado. Exemplo: R$20,00 por dia efetivamente trabalhado. Nesses casos entendo que não há obrigação do empregador efetuar o pagamento, pois o pagamento está atrelado ao efetivo trabalho.

Durante o período de suspensão não há recolhimento de INSS ou FGTS pelo patrão, porém, o empregado pode recolher, se quiser, para o INSS, como facultativo. Penso que essa questão é interessante apenas para aqueles empregados que já estão prestes a se aposentar e precisam manter média de contribuição alta.

A empresa que no ano calendário de 2019 tiver auferido receita bruta superior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho dos seus empregados mediante o pagamento de uma ajuda compensatória de 30% do valor do salário do empregado, durante o período que durar a suspensão.

Ou seja, a empresa vai custear 30% do salário do empregado e os outros 70% o empregado vai receber proporcionalmente aquilo que ele teria direito ao seguro desemprego.

 A conta de quanto o empregado receberia de seguro desemprego tem que ser feita caso a caso, observando o salário do mesmo. Sugiro que para uma conta aproximada utilizem o site: https://www.calculador.com.br/calculo/seguro-desemprego, sempre marcando no primeiro campo a reposta “SIM, JÁ RECEBI DUAS OU MAIS VEZES” e no último campo a resposta “12 MESES”.

Assim, ao encontrar o valor devido de seguro desemprego, basta multiplicar por 70%, que somado a ajuda compensatória de 30% que o empregador é obrigado a pagar, encontrar-se-á o valor que o empregado receberá.

Para as demais empresas cuja receita bruta não alcançou R$4.800.000,00 em 2019, o benefício emergencial que o empregado receberá do governo é o valor que ele teria direito ao seguro desemprego, independentemente do tempo de carteira assinada. Exemplo: empregado com salário de R$2.000,00, o valor que ele teria direito ao seguro desemprego é de R$1.366,00, então esse é o valor do benefício emergencial que o Governo Federal pagará ao empregado.

De todo modo, as empresas com receita bruta em 2019 inferior a R$4.800.000,00, se quiserem, podem fornecer ajuda compensatória mensal, cujo valor deverá ser definido no acordo individual, terá natureza indenizatória, não integrará a remuneração do trabalhador, não será base de cálculo de IR, FGTS ou INSS e poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto de renda da pessoa jurídica e da CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos contados da cessação do estado de calamidade, da data estabelecida no acordo individual como termo final do período de suspensão ou da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Ponto importantíssimo e que exige bastante atenção é que durante o período de suspensão em hipótese alguma pode haver trabalho por parte do empregado, seja parcial, remoto, via home office, teletrabalho, trabalho externo, absolutamente nada, sob pena do empregador ficar sujeito ao pagamento imediato da remuneração e encargos sociais referentes a todo o período, além das penalidades previstas na legislação em vigor e às sanções previstas em acordo ou convenção coletiva.

Da Redução da Jornada e Salário:

De igual forma, a redução proporcional da jornada e do salário deve ser pactuada por acordo escrito individual, com prazo máximo de 90 dias, sendo encaminhado com antecedência de 2 dias ao empregado e comunicação ao Ministério da Economia e ao sindicato dos empregados em até 10 dias da sua celebração.

Se não comunicado, aplicam-se as mesmas penas previstas para o caso de suspensão do contrato.

Os percentuais de redução são três: 25%, 50% ou 70%.

Para empregados que ganham acima de 3 salários mínimos ou que, cumulativamente tenham diploma de nível superior e ganhem igual ou o dobro do teto do Regime Geral da Previdência Social (R$12.202,12), somente pode haver a redução por acordo individual até 25%. Fora isso, somente por acordo ou convenção coletiva.

Assim, para os empregados que recebem até 3 salários mínimos ou que ganhem mais que R$12.202,12 e tenham diploma de nível superior, pode-se pactuar a redução proporcional de jornada e salário de 25%, 50% ou 70%. Já para aqueles que ganham acima de 3 salários mínimos e menos que R$12.202,12, somente por acordo ou convenção coletiva quanto aos percentuais de 50% e 70%.

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos contados da cessação da calamidade pública, da data estabelecida no acordo individual ou da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre sua decisão de antecipar o fim do período de redução.

As empresas podem oferecer ajuda compensatória mensal durante o período do acordo, cujo valor deverá ser definido no acordo individual, terá natureza indenizatória, não integrará a remuneração do trabalhador, não será base de cálculo de IR, FGTS ou INSS e poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto de renda da pessoa jurídica e da CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Empresa com receita bruta em 2019 superior a R$4.800.000,00 pode acordar com o empregado a redução proporcional da jornada e salário sem ter que efetuar o pagamento de ajuda compensatória, contrariamente ao previsto para o caso de suspensão do contrato de trabalho.

A remuneração será paga da seguinte forma: o empregador paga pelo período trabalhado e o período reduzido o Governo Federal efetuará o pagamento multiplicando o percentual reduzido pelo valor correspondente ao que o empregado faria jus de parcela do seguro desemprego.

Exemplo: empregado com salário de 2 mil reais e redução de jornada de 50%. O patrão paga mil reais. Os outros 50% seriam no valor de R$668,00 pagos pelo Governo eis que o empregado teria direito a receber parcela do seguro desemprego de R$1.336,00, e 50% disso é exatamente R$668,00

A redução da jornada pode ser aplicada da forma como pactuado entre as partes, não precisa necessariamente ser redução da carga horária diária.

Exemplo: na redução de 50% da jornada, pode-se pactuar o labor em dias alternados, que ao final da semana e do mês seja equivalente a 50% da jornada de trabalho do empregado.

Outro exemplo: redução de 25% da jornada, o empregado com jornada de 8 horas diárias poderá trabalhar apenas 6 horas por dia ou poderá ter redução diária equivalente a 25% de sua jornada mensal.  

A redução da jornada e salário pode ser pactuada por até 90 dias corridos ou em períodos fracionados, porém, nunca superior a 90 dias.

DÚVIDAS FREQUENTES:

1 – A MP se aplica aos domésticos e às grávidas? Sim!

2 – A MP se aplica ao contrato de aprendizagem e ao contrato de jornada parcial? Sim.

3 – A MP Se aplica ao estagiário? Não!

4 – Como informar ao governo o acordo individual prevendo a suspensão ou a redução da jornada? Falta o Ministério da Economia regulamentar.

5 – Dei férias ao empregado, posso cancelar para fazer a suspensão do contrato ou a redução da jornada? Entendo que sim, desde que cumulativamente: I – o empregado concorde expressamente, II – que faça acordo individual, III – que as férias já tenha sido gozadas ao menos 5 dias, IV – que as férias ainda não tenham sido quitadas.

6 – Essa MP se aplica ao salário de março/2020? Não!

7 – A linha de crédito aberta pelo governo para pagamento da folha de salários se aplica no caso de redução da jornada? Entendo que sim, não há empecilho.

8 – Quando pode começar a redução da jornada ou a suspensão do contrato? Desde o dia 03 de abril, visto que há que se respeitar o período de 2 dias de comunicação com antecedência ao empregado.

9 – Empregado já recebe aposentadoria, ele tem direito ao benefício? Não!

10 – Empregada em gozo de auxílio-maternidade, entra na suspensão ou na redução? Não porque já está afastada recebendo benefício do governo.

11 – Empresas com faturamento acima de R$4.800.000,00 podem fazer tanto a redução da jornada quanto a suspensão? Sim.

12 – Como encaminhar o acordo ao empregado? Por qualquer meio, email, whatsapp, fisicamente, etc. e desde que volte o documento assinado ao empregador para comunicação ao Ministério da Economia em até 10 dias da assinatura.

13 – Qual a forma da redução da jornada? Da forma que as partes estipularem.

14 – Posso fazer suspensão para uns empregados e redução para outros? Sim.

15 – Posso fazer redução de 70% para uns e 25% para outros? Sim.

16 – Posso cumular suspensão e redução? Cumular não, mas podem ser aplicadas sucessivamente, ou seja, aplica-se uma e depois do prazo aplica-se a outra, respeitados o prazo total de 90 dias e o prazo máximo de suspensão de 60 dias.

17 – Posso reduzir para 25% e depois reduzir a jornada em 50%? Sim, desde que sucessivamente.

18 – Essa redução é indefinida? Não pode ser aplicada apenas durante o estado de calamidade, que segundo decreto legislativo 6 de 2020 finda-se em 30 de dezembro de 2020.

19 – Posso pactuar percentual diverso do previsto na MP para as hipóteses de redução da jornada? Não, salvo por acordo coletivo ou convenção coletiva.

Espero ter contribuído para esclarecer.

Qualquer dúvida estou à disposição, basta entrar em contato, inclusive para elaborar os acordos individuais.

Juiz de Fora, 3 de abril de 2020.

THIAGO AARESTRUP BRANDÃO

OABMG 88417

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