CORONAVÍRUS – VALE TRANSPORTE – MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO.

Acerca do questionamento sobre a possibilidade de modificação do pagamento do vale transporte, de cartão de passagem para pagamento em pecúnia, como forma dos funcionários buscarem meios alternativos de condução para evitar aglomeração em ônibus, metrô, etc e a respeito da dúvida sobre sua natureza jurídica, se salarial ou indenizatória, tenho a esclarecer:

A CLT em seu artigo 458, §2º, III dispõe que:

Art. 458.  Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, e, em nenhuma hipótese, será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.            (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:                 (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;    

Por seu turno a Lei 7.418/85 dispõe em seu artigo 2º:

Art. 2º – O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador:                       (Renumerado do art . 3º,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

O artigo 1º da Lei 7.418/85 estabelece que o empregador antecipará o vale transporte para o empregado essa despesa, o que denota que se trata, obviamente de parcela destinada a custear o transporte entre residência e trabalho.

Ou seja, é parcela paga “para” o trabalho e não “pelo” trabalho.

Desta forma, não há dúvidas de que se trata de parcela de natureza indenizatória, razão pela qual não há incidência de encargos sociais ou tributos, ainda que o pagamento seja feito em espécie (pecúnia).

Neste sentido é a orientação do Tribunal Regional do Trabalho de MG:

VALE-TRANSPORTE EM PECÚNIA. O vale-transporte integra o rol das parcelas enumeradas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212 /91. O pagamento em espécie do vale-transporte não implica a conversão de sua natureza indenizatória para salarial. A vedação inserta no artigo 5º, do Decreto nº 95.247/87 de substituição do vale-transporte por dinheiro não confere a tal benefício caráter salarial, conforme disposição expressa do artigo 6º do mesmo diploma legal. Portanto, atingida a finalidade do benefício em questão, este conserva a sua natureza indenizatória, mesmo que pago em dinheiro.
(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011622-11.2016.5.03.0001 (RO); Disponibilização: 17/07/2017; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Luciana Alves Viotti)
VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O art. 2.º da Lei 7.418/85, que instituiu o vale-transporte, enuncia expressamente a natureza indenizatória da verba, a qual não é desvirtuada pela quitação do benefício em dinheiro.
(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011156-66.2016.5.03.0017 (RO); Disponibilização: 20/03/2017; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida)

O TST também tem precedentes nesse sentido, valendo citar os processos RR-161-37.2011.5.06.0000  e  RR-76000-43.2009.5.02.0261.

Pelo exposto, entendo que a modificação do pagamento do vale transporte, de cartão para em pecúnia, não transmuda sua natureza jurídica, que continua sendo como indenizatória.

Sugiro, contudo, seja feito um aditivo ao contrato de trabalho entre empresa e empregados, para que a situação fique legalizada entre as partes. De todo modo, ainda que não seja feito o aditivo, a tutela sobre a saúde tem preponderância sob aspectos formais do contrato de trabalho, razão pela qual a inexistência do aditivo em nada modifica o entendimento ora exposto.

Esse é o meu parecer.

Juiz de Fora, 16 de março de 2020.

Thiago Aarestrup Brandão

Advogado – OABMG 88417

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