Compreender os direitos trabalhistas é crucial para assegurar que você esteja protegido e ciente das garantias legais oferecidas pela legislação brasileira. Neste artigo, vamos explorar os principais direitos trabalhistas em 2024, focando nas áreas mais pesquisadas pelos trabalhadores. Caso você precise de orientação jurídica ou decida procurar a justiça, o Dr. Thiago Brandão, advogado trabalhista especializado com mais de 20 anos de experiência, está à disposição para ajudar.

Principais Direitos Trabalhistas

1. Estabilidade no Emprego

A estabilidade no emprego é uma proteção crucial, especialmente para gestantes, trabalhadores com doenças graves e outras situações que impedem a demissão arbitrária. A legislação garante que esses trabalhadores não podem ser demitidos sem justa causa, assegurando sua permanência no emprego durante períodos críticos.

Base Legal: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Artigo 10, II, ‘b’.

2. Licença-Maternidade e Licença-Paternidade

A licença-maternidade é um direito garantido a todas as trabalhadoras grávidas, oferecendo 120 dias de afastamento remunerado, podendo ser prorrogado por mais 60 dias em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã. A licença-paternidade garante cinco dias de afastamento remunerado para os pais após o nascimento ou adoção de uma criança.

Base Legal: CLT, Artigos 392 e 392-A.

3. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

O FGTS é uma poupança obrigatória que deve ser depositada pelo empregador mensalmente. Os trabalhadores podem sacar o FGTS em casos de demissão sem justa causa, compra de imóvel, ou em situações específicas como doenças graves.

Base Legal: Lei nº 8.036/1990.

4. Seguro-Desemprego

O seguro-desemprego é um benefício pago ao trabalhador dispensado sem justa causa. Para solicitar o benefício, é necessário comprovar um período mínimo de trabalho, variando conforme a solicitação.

Base Legal: Lei nº 7.998/1990.

5. Horas Extras e Adicional Noturno

Os trabalhadores têm direito a receber pelo menos 50% a mais sobre o valor da hora normal para horas extras e 20% de adicional noturno para trabalhos realizados entre 22h e 5h. A hora noturna é computada a cada 52 minutos e 30 segundos.

Base Legal: CLT, Artigos 59 e 73.

6. Rescisão do Contrato de Trabalho

A rescisão do contrato de trabalho envolve o pagamento de verbas rescisórias, incluindo saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio, e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

Base Legal: CLT, Artigos 477 e 487.

7. Férias Remuneradas

Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas, podendo ser divididas em até três períodos. O trabalhador também recebe um adicional de um terço sobre o valor das férias.

Base Legal: CLT, Artigos 129 e 134.

8. Acordo de Demissão

A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu novas modalidades de rescisão contratual, incluindo o acordo de demissão, onde o trabalhador e o empregador podem consensualmente encerrar o contrato de trabalho. Nesse caso, o trabalhador tem direito a 20% da multa sobre o saldo do FGTS e metade do aviso prévio.

Base Legal: Lei nº 13.467/2017.

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Conclusão

Garantir que seus direitos trabalhistas sejam respeitados é essencial para sua segurança e bem-estar. Se você teve algum direito violado ou precisa de orientação jurídica, busque a ajuda de um advogado especializado.

O Dr. Thiago Brandão está à disposição para ajudar você a obter a justiça que merece.

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