SAIBA SEUS DIREITOS EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL!

Prezado trabalhador, você sabe o que é acidente de trabalho?

          Você sabe quais são os seus direitos em caso de acidente de trabalho?

          Pois bem!

          O art. 19 da Lei nº 8.213/91, dispõe que “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

           Esse é o conceito de acidente de trabalho típico.

Mas não é só esse!

          As doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho para fins trabalhistas e previdenciários.

          O art. 20 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe:

          – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

           – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

          Como se revela inviável listar todas as hipóteses dessas doenças, o § 2º do mencionado artigo da Lei nº 8.213/91 estabelece que, “em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho”.

          Já o art. 21 da Lei nº 8.213/91 equipara ainda a acidente de trabalho:

      I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

      II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

      a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

      b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

      c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

      d) ato de pessoa privada do uso da razão;

      e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

      III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

      IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

      a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

      b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

      c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

      d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

      § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

          Esclarecidos esses conceitos, o empregado que sofreu acidente de trabalho ou tenha desenvolvido doença ocupacional equipara a acidente de trabalho tem direito de ser indenizado pela empresa.

          Isso porque é princípio de direito de que ninguém pode lesar o outro.

          E quando o empregado é admitido, ele entra na empresa com sua saúde em dia, passando bem, sem qualquer lesão e, após o acidente, sofre sequelas, tem sua capacidade laboral diminuída, precisa se submeter a exames caros e constantes, precisa de tratamento médico, precisa de cirurgia, enfim, precisa se tratar e não tem recursos para isso.

          Por essa razão, o ordenamento jurídico imputa à empresa a responsabilidade por ressarcir e indenizar o trabalhador todos os gastos que ele teve com o acidente ou com a doença adquirida no trabalho.

Com relação à pretensão reparatória, deve ser lembrado o disposto no inciso X, do artigo 5º da Constituição da República: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação”.

Note-se, ainda, que a Constituição da República protege o direito à saúde.

É evidente que o dano sofrido pelo empregado abrange a obrigação do empregador de repará-lo, por ter sido aquele molestado na sua saúde e na sua capacidade de trabalho.

Segundo MARIA HELENA DINIZ, in Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume; Responsabilidade Civil, o dano pode ser conceituado como a lesão (diminuição ou destruição) que, devido a um certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou moral.

Quando o dano moral é transformado em pecúnia, visa ao alcance de duplo sentido, ou seja: compensar a vítima do mal sofrido e aplicar ao ofensor uma pena, levando-se em consideração a conduta social da vítima e o grau de culpabilidade do agente.

  Determina o art. 950 do Código Civil que se do acidente ou doença ocupacional resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

E se o trabalhador sofreu, ainda, alguma lesão que tenha lhe deixado marcas, cicatrizes, amputações, ele tem direito ainda a ser indenizado pelo dano estético.

Tereza Lopes, professora da USP, conceitua o dano estético nos seguintes termos:

“Na concepção clássica, que vem de Aristóteles, é a estética uma ciência prática ou normativa que dá regras de fazer humano sob o aspecto do belo. Portanto, é a ciência que tem como objeto material a atividade humana (fazer) e como objeto formal (aspecto sob o qual é encarado esse fazer) o belo. É claro que quando falamos em dano estético estamos querendo significar a lesão à beleza física, ou seja, à harmonia das formas externas de alguém. Por outro lado, o conceito de belo é relativo. Ao apreciar-se um prejuízo estético, deve-se ter em mira a modificação sofrida pela pessoa em relação ao que ela era.”

O dano estético surge quando há violação do direito à integridade física, que é tratada sob três aspectos: (i) tutela do corpo vivo; (ii) tutela do corpo morto; e (iii) autodeterminação do paciente.

O dano deformante à integridade física não é igual a qualquer outro tipo de dano moral, constituindo a mais grave e mais violenta das lesões à pessoa, pois além de gerar sofrimento pela transformação física, gera outro dano, que é o dano à imagem social.

Quando o dano estético compromete a aparência, também fica comprometida a imagem social da pessoa lesada ou o modo pelo qual os outros a veem, fazendo-a se sentir mal.

Em suma, quando o trabalhador sofre um acidente de trabalho, ele tem direito a buscar indenização da empresa ou do patrão pelos danos materiais, concernente ao tratamento médico, diminuição da capacidade laborativa, perda de renda em decorrência do acidente; pelos danos morais em razão do abalo psíquico na esfera íntima, tem também direito a indenização pelo dano estético, decorrente de qualquer cicatriz ou deformidade aparente que comprometa sua imagem.

Espero ter ajudado e esclarecido e qualquer dúvida, sugestão ou comentário, faça contato que teremos o maior prazer em ouvi-lo.

Thiago Brandão

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