REDUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA SISTEMA S – MP 932/2020 – SUSPENSÃO DOS EFEITOS – LIMITAÇÃO TERRITORIAL

Dúvida comum que muitos empresários e contadores estão é se a decisão judicial proferida pelo TRF da 1ª Região, que suspendeu os efeitos da MP 932/2020, que por seu turno reduziu em até 50% a contribuição para o sistema S, incidente sobre a folha de salários das empresas,  lhes alcança.

Entendo que não.

Isso porque a ação judicial foi movida pelo SESC – DF e pelo SENAC –DF, ou seja, essas pessoas jurídicas de direito privado não tem legitimidade para postular a suspensão dos efeitos da Medida Provisória para empresas fora de sua área de atuação, ou seja, fora do Distrito Federal, razão pela qual a decisão judicial se limita à área de atuação das citadas pessoas jurídicas.  

Logo, para as empresas que não estão sediadas no Distrito Federal, continua válida a Medida Provisória 932 de 2020.

Esse é o meu parecer.

Juiz de Fora, 14 de maio de 2020.

THIAGO AARESTRUP BRANDÃO

OABMG 88417

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