CORONAVÍRUS – PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO TRIBUTOS FEDERAIS – LUCRO PRESUMIDO E REAL – POSSIBILIDADE

A respeito do diferimento do prazo para pagamento dos impostos relativos ao SIMPLES NACIONAL, a questão não suscita maiores dúvidas em face da permissibilidade contida na RESOLUÇÃO CGSN Nº 152, de 18 de março de 2020, onde os impostos relativos aos fatos geradores de março, abril e maio, cujos vencimentos são 20/04, 20/05 e 20/06, respectivamente, foram diferidos para 20/10, 20/11 e 21/12/2020.

Quanto às empresas do Lucro Presumido ou do Lucro Real, não houve nenhuma manifestação do governo federal em relação ao diferimento do prazo para pagamento.

A orientação abaixo representa meu ponto de vista e entendo que cada administrador deve fazer análise específica para sua empresa, ponderando os riscos e consequências da tomada de decisão, já que a questão pode não ser pacífica.

Em consulta à legislação tributária, constatei existir a Portaria do Ministério da Fazenda n. 12 de 20 de janeiro de 2012, que prorroga a data de vencimento dos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive aqueles objetos de parcelamento junto à própria SRF ou à Procuradoria da Fazenda Nacional, para o último dia útil do terceiro mês subsequente ao que foi decretado o estado de calamidade, limitados, porém, ao mês da decretação do estado de calamidade e ao mês subsequente.

Em MG o Governador do Estado editou o Decreto n. 47.891/2020, que submetido à Assembleia Legislativa, foi aprovada a Resolução n. 5529 de 25 de março de 2020.

Portanto, a exigência contida no artigo 1º da Portaria n. 12 do Ministério da Fazenda foi satisfeita, por existir no âmbito de Minas Gerais decreto estadual reconhecendo estado de calamidade pública.

Dito isto, importante ressaltar que o decreto do Governador foi para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que em um primeiro momento poderia render discussão sobre a especificidade do decreto e a inaplicabilidade da Portaria, o que em minha opinião não poderia impedir, jamais, a utilização do benefício em voga.

Ressalto que a análise e conveniência da utilização e aplicação da Portaria deve ser feita caso a caso, junto com o departamento jurídico.

Quanto a extensão dos tributos alcançados pela citada portaria, entendo tratar-se dos impostos federais e contribuições sociais, essas últimas acobertadas por jurisprudência pacífica do STF reconhecendo sua natureza jurídica tributária, além de eventuais taxas e tarifas administrados pela Secretaria da Receita Federal. De todo modo, novamente, sugiro avaliar caso a caso com o jurídico da empresa para mitigar possíveis prejuízos a extensão dos tributos alcançados pela Portaria n. 12.  

Por derradeiro, acerca da prorrogação dos prazos para entrega das obrigações acessórias concernentes aos tributos administrados pela SRF, a IN 1.243/2012 também prorrogou para o último dia do terceiro mês subsequente ao dos meses em que antes eram exigíveis, aplicando-se tão somente ao mês em que decretado o estado de calamidade e o mês subsequente.

As mesmas ressalvas expostas acerca do recolhimento diferido dos tributos federais faço para as obrigações acessórias.

Por fim, calha ressaltar que não tendo a Portaria nem a Instrução Normativa disposto de forma diversa, entendo que se aplicam tanto para Pessoas Jurídicas quanto para Pessoas Físicas, o que significa dizer que a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física também está abarcada pelas citadas normas jurídicas.

A orientação de um advogado é de extrema importância para dirimir as dúvidas que possam surgir em decorrência da aplicação das normas acima e existem diversos instrumentos jurídicos à disposição das empresas e pessoas físicas aptos a afastar o risco de eventuais negativas da SRF.

Esse é o meu parecer.

Juiz de Fora, 26 de março de 2020.

THIAGO AARESTRUP BRANDÃO

ADVOGADO OABMG 88417       

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