MODELO DE ACORDO INDIVIDUAL DE BANCO DE HORAS – MP 927/2020 (CORONAVÍRUS)

Com a finalidade de ajudar os empreendedores que passam por delicada situação neste momento de pandemia, coloco à disposição abaixo um modelo de acordo individual de banco de horas para ser utilizado para a compensação dos dias não trabalhados.

Ressalto que este modelo pode não atender a determinada empresa. Assim, para as especificidades de cada uma delas é necessário a orientação de um profissional.

Além desse modelo, elaborei ainda outros quatro relativos à antecipação de futuros períodos de férias, antecipação de férias, antecipação de feriados não religiosos e antecipação de feriados religiosos.

Se você é cliente da Vieira & Brandão Advogados ou da empresa parceira Auditec Contabilidade Ltda, favor solicitar que envio todos os modelos, caso ainda não os tenha recebido.

Se você não é cliente, terei o maior prazer em atendê-lo, bastando entrar em contato pelo telefone informado neste blog ou pela área de contato.

Por fim, ressalto que a velocidade na tomada de decisões é muito importante para minimizar os impactos da crise e com certeza ficar de braços cruzados, ainda que por apenas um dia, pode ser determinante para aumentar ainda mais os prejuízos financeiros de sua empresa.

ACORDO INDIVIDUAL DE BANCO DE HORAS

EMPRESA:

EMPREGADO:

Pelo presente instrumento particular, as partes acima qualificadas, de comum acordo, estipulam o presente BANCO DE HORAS, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

PRIMEIRA: O banco de horas tem por finalidade compensar as horas não trabalhadas em decorrência da pandemia do coronavírus e o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020.

SEGUNDA: Nos termos da legislação em vigor, as partes estipulam que a compensação das horas não trabalhadas no período em que a empresa encontra-se impossibilitada de funcionar serão realizadas em até dezoito meses contados da data do enceramento do estado de calamidade pública, que segundo o citado Decreto Legislativo é dia 31 de dezembro de 2020.  

TERCEIRA: A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação da jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

QUARTA: A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador, a seu exclusivo critério, independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

QIUNTA: Os feriados não religiosos trabalhados pelo empregado poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas, a critério exclusivo da empresa.

SEXTA: Quando do retorno das atividades, a empresa comunicará ao empregado o total de horas que deverá ser compensado em decorrência da paralisação das atividades da empresa.

SÉTIMA: Caso haja rescisão do contrato de trabalho e ainda exista saldo de horas a compensar, poderá a empresa descontar na rescisão as horas não compensadas.

Assim, justos e contratados, firmam o presente.

Juiz de Fora, 24 de março de 2020.

EMPRESA                                                                EMPREGADO

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