CORONAVÍRUS – SIMPLES NACIONAL – VENCIMENTO EM 20/03/2020 – EXPEDIENTE BANCÁRIO – POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE.

A respeito da possibilidade da postergação do pagamento do Simples Nacional relativo ao mês de competência fevereiro/2020, cujo vencimento é 20/03/2020 caso se confirmem os rumores de que não haverá expediente bancário no dia 20, entendo que há possibilidade de postergação do pagamento.

Isso porque nos termos do artigo 21, III da LC 123/2006 c/c artigo 40, §3º da Resolução 140 do Conselho Gestor do Simples Nacional, o pagamento poderá ser postergado caso não haja expediente bancário.

Confira-se a redação do artigo 40, §3º:

Art. 40. Os tributos devidos, apurados na forma prevista nesta Resolução, deverão ser pagos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso III)

§ 3º Quando não houver expediente bancário no prazo estabelecido no caput, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso III)

Alguns poderão dizer que estando os meios virtuais disponíveis para pagamento, seria plausível a cobrança de multa pela Receita Federal caso o pagamento seja feito posteriormente ao dia 20.

Todavia, entendo que expediente bancário se configura quando as agências estão abertas, com atendimento presencial.

Fora dessa hipótese, no meu modesto entendimento, considera-se que não há expediente.

Logo, caso não ocorra o pagamento por conta do fechamento das agências bancárias no dia 20 de março de 2020, entendo que no primeiro dia seguinte em que as agências abrirem, o contribuinte pode efetuar o pagamento sem qualquer ônus, em razão da pandemia do COVID-19.

Assim, se houver qualquer cobrança de multa e juros pela Receita Federal, em razão da falta do pagamento no dia 20 de março de 2020, caso realmente não haja expediente bancário, o contribuinte deve buscar o Judiciário para reaver o que pagou a esse título ou pedir o reconhecimento da inexigibilidade dessas penalidades.

Esse é o meu entendimento.

Juiz de Fora, 19 de março de 2020.

THIAGO AARESTRUP BRANDÃO

ADVOGADO

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