CORONAVÍRUS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL- PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI N° 11.101/2005

Artigo escrito pelo Dr. Geraldo Carvalho Gonçalves.

A Recuperação Judicial é a ação judicial voltada para tentar recuperar a empresa que está com dificuldades financeiras e, assim, evitar o não pagamento aos credores e demissão dos colaboradores.

O próprio art. 47, Lei n° 11.101/2005, regulamenta que “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

Tendo em vista que o pedido de recuperação judicial é voltado para o empresário que acredita na recuperação da empresa, principalmente se o motivo da crise for algo específico, no processo é apresentado um plano de recuperação contendo discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados e demonstração de sua viabilidade econômica.

Além destas informações voltadas para a continuidade da atividade econômica, o art. 53, inciso III, da Lei n° 11.101/2005, também exige a apresentação de um laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, que deve ser subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Como regra, é o próprio empresário devedor (Empresário Individual e Sociedade Empresária) quem realiza o pedido de recuperação judicial.

Além do empresário, o cônjuge sobrevivente, os herdeiros do devedor, o inventariante e o sócio remanescente também podem requerer a recuperação judicial (§1° do art. 48, da Lei 11.101/2005).

Importante destacar que a Lei de Recuperação Judicial e Falência (n° 11.101/2005) NÃO se aplica à empresa que adota o tipo sociedade simples, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas sujeitas à liquidação extrajudicial (instituições financeiras, bancos, seguradoras, etc).

O art. 48, da Lei n°11.101/2005, regulamenta que para requerer a recuperação judicial é necessário atender aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I- Exercício regular de atividades há mais de 02 anos;

II- Não ser falido ou já ter declaradas extintas suas responsabilidades;

III- Não ter obtido Recuperação Judicial em 05 anos;

IV- Não ter obtido Recuperação Judicial nos últimos 08 anos com base em plano especial para ME e EPP;

– Não ter condenação por crime falimentar;

Uma vez sendo aceito do pedido de recuperação judicial, o art. 50, da Lei 11.101/2005, regulamenta que os meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, são:

I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III – alteração do controle societário;

IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI – aumento de capital social;

VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X – constituição de sociedade de credores;

XI – venda parcial dos bens;

XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII – usufruto da empresa;

XIV – administração compartilhada;

XV – emissão de valores mobiliários;

XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

O art. 6°, da Lei n° 11.101/2005, também prevê que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.

Este prazo de suspensão será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação.

Como se pode concluir, o processo de recuperação judicial é o instituto jurídico voltado para tentar evitar a falência da empresa, que a Lei reconhece como sendo um bem social, considerando que atende a interesses de seus fornecedores, sócios, investidores, consumidores, empregados e o próprio Estado.

Artigo escrito pelo Dr. Geraldo Carvalho Gonçalves, OAB/MG 184.545

Telefone de contato: (32)98828-1942

Email: geraldocarvalhoadvogado@gmail.com

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