COMENTÁRIOS AO SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CCT DO SINDICATO DO COMÉRCIO DE JUIZ DE FORA.

Para o fim de esclarecer e dirimir dúvidas acerca do Segundo Termo Aditivo à CCT 2019/2020 do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora, passo a tecer meus comentários.

DA VIGÊNCIA:

Importante observar que na forma da cláusula primeira o 2º Termo Aditivo tem vigência apenas e tão somente até 30 de setembro de 2020, o que significa dizer que os benefícios emergenciais somente podem ser aplicados até essa data.

Assim, se um empregador quiser suspender o contrato por 60 dias, porém só o fizer em 01 de setembro de 2020, a suspensão não terá validade após o dia 30 de setembro de 2020, pois, como estabelecido, o Termo Aditivo finda-se em 30 de setembro de 2020.

DA APLICABILIDADE:

O Termo Aditivo estabeleceu ainda que a aplicabilidade do Termo Aditivo é livre, a critério do empregador, para todos ou apenas alguns empregados.

DAS FÉRIAS COLETIVAS OU INDIVIDUAIS:

O Termo Aditivo possibilitou ainda que as empresas podem dar férias coletivas ou individuais a todos os seus empregados, ou parte deles, retroagindo seus efeitos ao dia 23 de março de 2020, convalidando os benefícios previstos na Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020.

A única diferença existente entre o Termo Aditivo e a Medida Provisória 927 é que nesta última admite-se o pagamento do terço constitucional junto com o 13º salário, porém, o Termo Aditivo estabelece que o pagamento do terço constitucional, se não for quitado antes, deve ser feito parceladamente em seis prestações a partir de julho/2020 e sempre com a remuneração do mês.

Ou seja, o pagamento do terço constitucional, se não for feito junto com as férias, não pode ser feito como estabelece a MP 927, mas sim como estabelece o Termo Aditivo, por este último ser mais vantajoso para o empregado (princípio da norma mais favorável ao trabalhador).

DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:

O Termo Aditivo autorizou as empresas a suspender o contrato de trabalho dos seus empregados, desde que por acordo individual, cujo  modelo deve ser exatamente aquele estipulado pelo Termo Aditivo, e pelo prazo máximo de 60 dias, podendo ser parcelado em dois períodos de 30 dias.

Desta forma, pode-se suspender por 60 dias, direto, ou então pode-se estabelecer 30 dias e depois fazer nova suspensão de 30 dias, desde que antes de 30 de setembro de 2020, como dito acima.

Entendo que a empresa não pode acordar com o empregado a suspensão por período inferior a 30 dias, embora o acordo possa ser rescindido antes desse prazo, se ocorrer algumas das hipóteses previstas na MP 936 e reproduzidas na cláusula 6ª, §6º do Termo Aditivo.

Ponto de especial atenção reside no fato de que empresas com faturamento INFERIOR a quatro milhões e oitocentos mil reais em 2019, no caso de suspensão de contratos de trabalho de empregados com SALÁRIO SUPERIOR a R$3.135,00, devem pagar ajuda compensatória de 20% do salário deste. Para empregados com salário inferior àquele valor, as empresas ficam desobrigadas de conceder a ajuda compensatória.

Para empresas com faturamento SUPERIOR a quatro milhões e oitocentos mil reais em 2019, para suspensão dos contratos de trabalho de empregados que ganham acima de R$3.135,00, a ajuda compensatória é de 40% do salário do mesmo e para empregados que recebem igual ou menos que referida quantia a ajuda compensatória é de 30%.

O Termo Aditivo foi muito feliz em dispor que o salário compreende a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador, haja vista que a MP 936 não especificou o que considerava salário, remetendo o leitor obrigatoriamente para interpretar a legislação trabalhista, o que poderia gerar confusão.

Inclusive essa questão já foi objeto de anterior parecer meu, como pode ser lido neste blog.

O Termo Aditivo reproduz a MP 936 ao estabelecer que durante o período de suspensão o empregado fará jus aos benefícios concedidos em decorrência do contrato de trabalho.

Embora tenha previsto que os encargos sociais decorrentes do período de suspensão são de responsabilidade do empregador, tal previsão mostra-se inócua, eis que se não há trabalho, não há encargos, a exemplo do INSS e FGTS.

A exemplo do que constou na MP 936, o empregado faz jus a estabilidade provisória durante o período de suspensão e por igual período ao fim da suspensão. Ou seja, se fizer suspensão de 30 dias, o empregado tem estabilidade de 30 dias durante a suspensão e mais 30 dias ao fim desta.

Estabeleceu o Termo Aditivo a obrigação da empresa comunicar ao Ministério da Economia e aos sindicatos signatários, esses últimos nos e-mails constantes da cláusula 6ª, §11º, no prazo de até 10 dias, a celebração do acordo individual de suspensão junto com os documentos comprobatórios de regularidade da empresa com o cumprimento da convenção coletiva relativa aos recolhimentos das contribuições negociais, excluídas as dos empregados que fizeram oposição até 01.10.2019 até a presente data e ainda o comprovante de fornecimento do plano odontológico aos empregados.

O sindicato laboral terá o prazo de 30 dias para apontar qualquer irregularidade e a empresa terá o prazo de 30 dias para regularizar as pendências, sob pena do sindicato laboral ajuizar ação e cobrar a multa prevista na cláusula 53ª da CCT da categoria para o caso de não fornecimento do plano odontológico e/ou cláusula 43ª da CCT para a hipótese de falta de repasse das contribuições assistenciais dos empregados, sem prejuízo de exigir o cumprimento forçado dessas obrigações.

Como dito anteriormente, o modelo padrão de suspensão do contrato deve ser aquele previsto no Termo Aditivo e no caso de empresas que já tiverem celebrado o acordo individual e os transmitido ao Ministério da Economia antes da celebração do Termo Aditivo, há necessidade de aditar os acordos individuais para adequação.

DO HOME OFFICE:

As empresas podem estipular escala de trabalho em home office para seus empregados.

DO BANCO DE HORAS:

As empresas regidas pela CCT do Sindicato do Comércio que já adotam banco de horas ficaram autorizadas com o Termo Aditivo a realizar a compensação da jornada com base naquele controle sem observar os parágrafos 1º, 2º e 3º da cláusula 51 da CCT da categoria, pelo período de 12 meses, contado da data do encerramento do estado de calamidade.

As empresas que não adotam o banco de horas poderão utilizar desse método de contagem de horas trabalhadas imediatamente em razão do estado de pandemia, ressalvada a desnecessidade de observar os parágrafos 1º, 2º e 3º da cláusula 51 da CCT da categoria, pelo período de 12 meses, contado da data do encerramento do estado de calamidade.

Importante observar que o Termo Aditivo proibiu o desconto das horas não compensadas do banco de horas na rescisão do contrato de trabalho do empregado que for dispensado e não tenha “quitado” essas horas.

DA REDUÇÃO DA JORNADA E SALÁRIO:

O Termo Aditivo estabeleceu autorização para as empresas acordarem com seus empregados a redução proporcional da jornada e salário por período máximo de 90 dias, independente da faixa salarial, nos percentuais de 25, 50 ou 70%, por meio de acordo individual, cuja comunicação ao empregado deve ser feita com antecedência de no mínimo 48 horas (segundo a MP 936), findando o acordo, antes do prazo nele entabulado, com a cessação do estado de calamidade, da data estabelecida como termo de encerramento ou da data da comunicação do empregador informando sobre sua decisão de antecipar o fim do período de redução.

Assim como na suspensão, o empregado goza de estabilidade durante o período de redução e por igual período ao fim deste.

Da mesma forma como na suspensão, as empresas deverão remeter o acordo individual para os e-mails dos sindicatos patronal e laboral e ainda comunicar ao Ministério da Economia, tudo no prazo de 10 dias da celebração do acordo, juntamente com os documentos comprobatórios de regularidade da empresa com o cumprimento da convenção coletiva relativa aos recolhimentos das contribuições negociais, excluídas as dos empregados que fizeram oposição até 01.10.2019 até a presente data e ainda o comprovante de fornecimento do plano odontológico aos empregados.

O sindicato laboral terá o prazo de 30 dias para apontar qualquer irregularidade e a empresa terá o prazo de 30 dias para regularizar as pendências, sob pena do sindicato laboral ajuizar ação e cobrar a multa prevista na cláusula 53ª da CCT da categoria para o caso de não fornecimento do plano odontológico e/ou cláusula 43ª da CCT para a hipótese de falta de repasse das contribuições assistenciais dos empregados, sem prejuízo de exigir o cumprimento forçado dessas obrigações.

Como dito anteriormente, o modelo padrão de suspensão do contrato deve ser aquele previsto no Termo Aditivo e no caso de empresas que já tiverem celebrado o acordo individual e os transmitido ao Ministério da Economia antes da celebração do próprio Termo Aditivo, desde que cumpridas as condições nele estabelecidas, terão validade independente da observação do modelo padrão.

Esses são os comentários que julgo pertinentes acerca do Termo Aditivo da CCT do Comércio de Juiz de Fora, colocando-me à disposição para esclarecimentos de outras dúvidas.

Juiz de Fora, 20 de abril de 2020.

Thiago Aarestrup Brandão

Advogado

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