CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – ILEGALIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS EM DETERMINAR O RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO.

                        Em resposta aos diversos questionamentos acerca da (in)constitucionalidade e (i)legalidade de diversas convenções coletivas impondo obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical, tanto por parte das empresas quanto dos empregados, esclareço:

                        A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 deu nova redação a diversos dispositivos da CLT, dispondo, agora, que a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, tanto para os empregados quanto para as empresas. Confira:

Art. 579 da CLT: O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

Art. 587 da CLT: Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

                        Logo, quando entrou em vigor a supracitada lei, houve especulação no mundo jurídico acerca da constitucionalidade dos trechos acima.

                        Contudo, em junho/2018, o STF declarou a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical.

                        Logo, a questão está definitivamente sepultada, sendo possível afirmar que não mais subsiste a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical, seja dos empregados, seja das empresas.

                        Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, conforme julgado abaixo:

REFORMA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Em 29/06/18, o STF declarou a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical, qual seja, o art. 1º da Lei 13.467/2017, que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores.
(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010201-79.2018.5.03.0109 (RO); Disponibilização: 13/12/2018; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta)

                        Pelo exposto, não há mais espaço para exigir compulsoriamente a contribuição sindical, sendo essa facultativa, muito embora algumas convenções coletivas disponham em suas cláusulas que a contribuição é obrigatória, amparando-se no artigo 611-A da CLT.

                        Portanto, as empresas e os empregados não são obrigados ao pagamento da contribuição sindical.            

                               THIAGO AARESTRUP BRANDÃO

FEVEREIRO/2020

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *